Dr. Darcio Guimarães elencou as atividades públicas consideradas essenciais.

Com a adesão oficial à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), via Decreto Legislativo do Congresso, em abril de 2010, o Brasil tem o prazo de um ano para regulamentar garantias aos servidores públicos, algumas delas diretamente ligadas ao movimento sindical, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve e a proteção contra perseguições anti-sindicais.

No entanto, se a promulgação da convenção traz alento aos servidores, é preciso cobrar a aprovação urgente de lei específica para respaldar a negociação coletiva no serviço público, conforme ressaltou o desembargador e palestrante.

“Uma vez efetivamente implementada a previsão legal, ela dá o respaldo que faltava para os servidores brigarem por seus direitos, legitimando ainda mais a luta encampada pelo movimento sindical e, cerceando, por outro lado, as armas de repressão dos gestores públicos”.

Como explica Guimarães, a nova lei teria também a importância de minimizar problemas decorrentes da paralisação dos serviços públicos. “Por meio de um sistema includente, que permite a negociação aberta e de forma permanente entre os dois lados, a tendência é que os conflitos sejam reduzidos e, conseqüentemente, as greves mais escassas. Quem ganha com isso é a população”, avalia.

As negociações entre os representantes de servidores e de órgãos públicos nas mesas deveriam ser intermediadas por alguém escolhido por ambas as partes. Também o tempo dedicado às mesas deveria ser contado como trabalho efetivo, segundo o palestrante.

Serviços essenciais

Quanto às atividades consideradas essenciais e que não poderiam ser interrompidas integralmente em caso de greve, o especialista fez importantes considerações, destacando as que hoje se incluem neste grupo:

“Seriam tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; transporte coletivo; funerárias; telecomunicações; captação e tratamento de esgoto e lixo; compensação bancária; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; controle de tráfego aéreo; processamento de dados ligados a serviços essenciais; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares”.

No caso de paralisações nestas áreas, além de ser parcial, é necessário aviso prévio de 72 horas. “Se a greve for ilícita, incorre em dispensa e perda dos dias parados, com reflexo nas férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado (RSR)”, advertiu o desembargador.