Entra em vigor, nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/11, que vai garantir aos cidadãos o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes, a chamada Lei de Acesso à Informação, de autoria do Poder Executivo, que foi encaminhada em maio de 2009 ao Congresso Nacional.